Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal.
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2308 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal.Lei de Responsabilidade FiscalLei de Responsabilidade Fiscal,ExtrafiscalidadeRenúncia de ReceitaLei de Responsabilidade Fiscal, Reúncia de ReceitaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu medidas de controle das contas públicas. Porém, está cercada de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como o conceito de renúncia de receitas acolhido pelo art. 14, da LRF. Esclarecendo as diferentes posições sobre o assunto, descreve-se os mecanismos de renúncia de receitas elencados no art. 14, §1º, da LRF, analisando as medidas de compensação do §2º, e as exceções para a aplicação do art. 14, da LRF, de acordo com o §3º.IDP/EDB2017-06-05T17:53:57Z2017-06-05T17:53:57Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPACHÊCO, Marco Philippo Moreira. Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. Brasília: IDP/EDB, 2017. 59f. - Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2308porPachêco, Marco Philippo Moreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T18:35:02Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2308Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:02.686022Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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