Divergências científicas e metodológicas no Direito Ambiental e autocontenção judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bim, Eduardo Fortunato
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1322
Resumo: O presente trabalho defende que deve haver autocontenção judicial em face da regulação pública que envolva divergências entre cientistas ou metodologias científicas no direito ambiental, exceto quando a regulação for flagrantemente desarrazoada, analogamente a Chevron doctrine, transbordando a margem de discricionariedade técnica ou política estatal.
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