Comissões parlamentares de inquérito lege ferenda: reflexões sobre a necessidade de regulamentação que sistematize o inquérito parlamentar

• Autor(a) principal: Ferreira, Isis Mayra Mascarenhas Guimarães
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4758
• topic: Direito constitucional; Inquérito parlamentar; Estatuto das Comissões Parlamentares de Inquérito; Regulamentação

Hodiernamente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui normatização específica que discipline, de forma sistemática e integral, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Assim sendo, as múltiplas controvérsias, materiais e formais, são levadas para a apreciação da Suprema Corte, fazendo com que a jurisprudência se torne o principal parâmetro para averiguar se o inquérito está, ou não, em conformidade com a base axiológica instituída pelo Poder Constituinte. Partindo-se da insegurança jurídica que cerceia a apuração parlamentar na práxis, desenvolveu-se a presente pesquisa a fim de se agregar aos debates constitucionais, refletindo acerca da necessidade de nova regulamentação sistematizadora. Para a consecução do objetivo, empreendeu-se consistente estudo doutrinário, analisando, também, os dispositivos vigentes sobre a apuração e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, concluímos pela necessidade de aperfeiçoamento da normatização das CPIs, com a devida elaboração e promulgação de regulamentação que discipline, sistemática e integralmente, o inquérito parlamentar.