O Supremo Tribunal Federal e o acolhimento da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade por meio da mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Barbosa, Vítor Finotti
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3482
• topic: Controle de constitucionalidade; Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade; Mutação constitucional; Jurisdição constitucional

A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é fenômeno cada vez mais estudado e debatido no direito constitucional brasileiro. Sua ocorrência é observável sob vários aspectos: reformas estruturais do Poder Judiciário promovidas pelo próprio poder constituinte derivado; legislação ordinária que introduz e legitima práticas que subvertem a lógica da clássica distinção entre os modelos de controle de constitucionalidade; doutrina e jurisprudência que constroem novos entendimentos influenciadores do exercício prático da jurisdição constitucional. A mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 – teoria segundo a qual as decisões em sede de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal também são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes – é questão ainda controversa no âmbito jurídico. Diversas decisões da Suprema Corte tangenciaram o tema nos últimos anos, especialmente o julgamento das ADIs 3.470/RJ e 3.406/RJ. A fim de averiguar se é legítima a afirmativa de que houve acolhimento daquela tese mutacional pelo Supremo Tribunal Federal – objetivo principal deste trabalho –, propõe-se uma atentiva análise da jurisprudência da corte, firmado também sobre importantes marcos teóricos que fundamentam a mutação constitucional, como a teoria estruturante de Friedrich Müller. Optou-se pela metodologia dogmática, com método de abordagem essencialmente dedutivo. Na primeira parte do trabalho, em que são visados os objetivos intermediários – o estudo das categorias conceituais para estabelecimento da base lógico-jurídica em que se insere a questão principal – a ênfase metodológica está na análise bibliográfica; em sequência, quanto ao objetivo central, a ênfase metodológica está na análise jurisprudencial.