Prisão domiciliar como medida garantidora dos direitos das crianças que estão no cárcere com suas mães

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafaela Costa e Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2426
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a viabilidade de adoção da prisão domiciliar como medida garantidora dos direitos das crianças que estão no cárcere com suas mães, levando em consideração a falta de estrutura dos presídios brasileiros. No decorrer da pesquisa será analisado os fundamentos jurídicos que viabilizem adoção dessa medida, sempre com vistas à proteção integral dos direitos do menor, assim como seu sadio desenvolvimento. Destaca-se que esta proteção integral e absoluta deve nortear o legislador brasileiro na formulação de políticas públicas voltados ao público infantil, pois toda criança apresenta vulnerabilidade às ingerências dos adultos, por sua peculiar condição de ser em desenvolvimento. Para tanto, a metodologia utilizada foi de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como da legislação existente acerca do tema, a fim de se demonstrar o alegado.
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