Princípio da proibição do retrocesso, coeficiente de cálculo da pensão por morte e a reversão de cotas: análise sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019

• Autor(a) principal: Silva, José Carlos Batista da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4623
• topic: Coeficiente de cálculo da Pensão; Princípio da proibição do retrocesso; Reforma previdenciária; Reversão de cotas

O presente trabalho tem por objetivo analisar, com fundamento no princípio da proibição do retrocesso social, a constitucionalidade das alterações normativas introduzidas pelo artigo 23, caput, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente, a redução do coeficiente de cálculo da pensão por morte e a supressão da reversão de cotas em favor dos pensionistas remanescentes. Esses direitos, disciplinados nos artigos 75 e 77, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, contrariam a nova ordem constitucional vigente. Foram utilizados a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estudos de casos, buscando interpretar o dispositivo constitucional inovador de forma a compreender, de modo central, se a aplicação desse dispositivo seria inconstitucional por violação do núcleo essencial do direito e da dignidade da pessoa humana. Para essa compreensão, foi analisada a essencialidade das prestações materiais do benefício previdenciário sob a ótica da dignidade humana correlacionada com a efetividade dos direitos sociais. No desenvolver da pesquisa, no caso concreto, utilizou-se a noção geral de aplicação do princípio desenvolvida por Courtis e o critério material pautado no núcleo essencial apresentado por Sarlet. Além disso, buscou-se entender a principal justificativa utilizada para permitir a promulgação da norma constitucional inovadora. Por fim, considerando o rol de direitos sociais essenciais expressos na Constituição Federal e o padrão real e ideal do salário mínimo, o valor médio da cesta básica no Brasil, foi possível aplicar a teoria absoluta e relativa do núcleo essencial aos casos hipotéticos e concretos, concluindo-se pela inconstitucionalidade material do art. 23, caput, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.