Extrapolação dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: caso de Mato Grosso

• Autor(a) principal: Camargo Júnior, João Batista de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2567
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Despesa com pessoal; Extrapolação de limites; Recondução dos gastos; Sustentabilidade fiscal; Deterioração da situação fiscal; Mato Grosso (Estado)

Esta pesquisa analisa a extrapolação dos limites do total de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo como referencial o caso do Estado de Mato Grosso. O objetivo é responder ao questionamento de como o ente federado analisado chegou a tal situação de extrapolação dos limites de gastos de pessoal. Para tanto, inicialmente busca-se delinear qual o panorama normativo do controle da despesa total com pessoal antes e depois da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), bem como a sucessão de normas infraconstitucionais que trataram sobre o tema após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que culminou na edição da LRF, em 2000. Passa-se então ao exame da LRF, com suas várias nuances sobre o assunto específico das despesas de pessoal. Em seguida, aborda-se a sustentabilidade fiscal dos Estados e a deterioração fiscal do país verificada nos últimos anos, com especial ênfase na extrapolação dos gastos com pessoal e na situação previdenciária dos Estados. Analisa-se, também, o papel dos Tribunais de Contas diante da chamada contabilidade criativa e das interpretações polêmicas da LRF. Dentro dessa temática, abordam-se algumas questões polêmicas com relação à contabilização das despesas com pessoal, tais como inativos e pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), terceirização e a concessão ou não da Revisão Geral Anual (RGA). A estabilidade dos servidores, a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos e o pouco espaço para ajuste na recondução dos gastos com pessoal aos seus limites também são analisados. Por fim, o trabalho mostra a evolução do gasto com pessoal no Estado de Mato Grosso nos últimos anos, com o intuito de responder ao questionamento inicial de se verificar os porquês da atual situação de grande extrapolação da despesa total com pessoal no ente analisado.