A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990.
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2153 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990.Servidor Público, Legislação, BrasilServidor Público, Demissão, LegislaçãoServidor Público, Regime DisciplinarServidor Público, PenalidadeProcesso Administrativo DisciplinarMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Esta monografia tem por objetivo analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos federais. Após o trâmite do processo administrativo disciplinar, instrumento de apuração de irregularidades na seara administrativa, a autoridade responsável pelo julgamento do feito enquadrará a conduta do servidor em uma das infrações previstas na legislação (Lei nº 8.112/1990). A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão previstas na lei, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento dos tribunais sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.IDP/ EDBRicardo, Felipe Aires Leal2017-01-31T13:41:14Z2017-01-31T13:41:14Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRICARDO, Felipe Aires Leal. A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990. Brasília: IDP/EDB, 2016. 44f. Monografia(Especialização).-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2153porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:00:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2153Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:46.373843Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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