O capital mínimo da empresa individual de responsabilidade limitada.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Eduardo Pedroto de Almeida
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1506
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos e Responsabilidades no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O capital mínimo da empresa individual de responsabilidade limitada.Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaCapital Social MínimoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos e Responsabilidades no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo se volta para a regra prevista no caput do art. 980-A do Código Civil Brasileiro, introduzido pela Lei nº 12.441/2011, que exige o aporte mínimo no valor de cem salários mínimos, devidamente integralizados, ao capital de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por ocasião de sua constituição. Primeiro, há profunda análise sobre a constitucionalidade da norma legal. Em seguida, são apresentadas as principais controvérsias (de ordem teórica e prática) relacionadas à exigência de aporte mínimo de capital do art. 980-A. Em ambas as etapas, o autor apresenta as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, sempre firmando posição, por vezes a partir de fundamentação própria. Também se procurou não perder contato, ao longo do desenvolvimento das questões teóricas, com a realidade do empreendedorismo brasileiro, e em que medida as soluções apontadas (sempre embasadas tecnicamente) poderão contribuir para tão relevante setor da economia nacional.2014-07-07T17:54:34Z2014-07-07T17:54:34Z2014-07-072014-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMAGALHÃES, Eduardo Pedroto de Almeida. O capital mínimo da empresa individual de responsabilidade limitada. Brasília, 2014. 59f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1506porMagalhães, Eduardo Pedroto de Almeidainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:47:29Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1506Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:57.446470Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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