A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Joyceane Bezerra de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Magalhães, Giovani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54313
Resumo: This article demonstrates the possibility that the Brazilian legal system, after 1988, has to limit the responsibility of the individual entrepreneur, aiming at to protect inherent a minimum patrimony to the condition human being aimed at an existence with dignity. It is structuralized in three parts. The first one deals with to the Rights of Personality and, in special, the right to the free development of the personality. Second if it relates to the patrimony as instrument in reason of which the human being develops its personality freely. And the third treats, in specific way, the limitation of responsibility of the individual entrepreneur.
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