A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais

• Autor(a) principal: Barros, Talita Gemma da Silva
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3240
• topic: Imunidade Tributária Recíproca; Entidades Estatais – Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista; Extensão da Imunidade

O presente projeto aborda a possibilidade de extensão da Imunidade Tributária Recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, § 2º, da Constituição Federal de 1988, às empresas estatais, propriamente falando Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Trata-se, pois, de uma imunidade concedida em virtude da isonomia dos Entes Políticos e do próprio princípio Federalista que exige a autonomia de seus Estados-Membros. Para que tal privilégio alcance as Entidades Estatais, devem elas ser prestadoras de serviços públicos e não, unicamente, exploradoras de atividade econômica. Deste modo, este estudo tem como principal objetivo elucidar as questões controversas na doutrina e na jurisprudência, a fim de enfatizar a importância da extensão da imunidade tributária, como salvaguarda da consecução dos serviços públicos a serem prestados pelo Estado de maneira descentralizada.