Credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não expressamente prevista na lei nº 8.666/93

• Autor(a) principal: Correia, Elder Loureiro de Barros
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3011
• topic: Lei nº 8.666, de 1993, art. 25, caput; credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação; inviabilidade de competição; contratação pública; Tribunal de Contas da União (TCU)

Este estudo trata do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não expressamente prevista na Lei nº 8.666, de 1993, mas derivada do caput de seu art. 25. Retrata inviabilidade de competição inerente à sua natureza inclusiva de contratar todos os interessados habilitados que atendam aos requisitos pré-definidos pela Administração. Visa combater a menor eficiência das contratações oriunda da não cogitação de uso do instituto, quer pelo maior dispêndio de recursos, quer pelo atendimento menos efetivo da necessidade, ao evidenciar características e aplicabilidades e elucidar acepções diversas de uso do termo. Para se proceder à investigação, foram analisados acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União atinentes à temática, além de terem sido examinadas lições doutrinárias, normas de referência e utilizações pela Administração. Os resultados obtidos confirmaram a pouca expressividade do uso do instituto e as constantes confusões terminológicas pelos administrados.