A natureza singular dos serviços técnicos contratados por inexigibilidade de licitação - Lei 8.666/93
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3668 |
Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de curso tem como objeto de análise a natureza singular do serviço técnico, descrita no artigo 25, inciso II da Lei de Licitações. A pesquisa fundar-se-á nos conceitos doutrinários e jurisprudenciais na interpretação de supracitada norma, demonstrando que a interpretação da palavra singular pode gerar questionamentos legais que podem infringir a competição entre particulares que celebram contratos com a Administração Pública. Outrossim, como na inexigibilidade de licitação reside o caráter da inviabilidade de competição, preceitua-se que tal fato abra maior espaço para a atuação discricionária do administrador público, bastando lembrar, como ponto de partida, os dois (2) critérios para a contratação de serviços técnicos: a sua comprovada especialização no ramo de atuação e a sua natureza singular. A metodologia utilizada nesse trabalho é a indutiva, com a interpretação do instituto legal demonstrada em casos concretos. Espera-se que o presente trabalho esclareça a maneira com que uma contratação direta por (inexigibilidade de licitação) é efetuada e quais são os requisitos para a sua configuração. |
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Oliveira, Pedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado deRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2022-07-02T19:37:28Z2022-07-02T19:37:28Z20172017https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3668O presente Trabalho de Conclusão de curso tem como objeto de análise a natureza singular do serviço técnico, descrita no artigo 25, inciso II da Lei de Licitações. A pesquisa fundar-se-á nos conceitos doutrinários e jurisprudenciais na interpretação de supracitada norma, demonstrando que a interpretação da palavra singular pode gerar questionamentos legais que podem infringir a competição entre particulares que celebram contratos com a Administração Pública. Outrossim, como na inexigibilidade de licitação reside o caráter da inviabilidade de competição, preceitua-se que tal fato abra maior espaço para a atuação discricionária do administrador público, bastando lembrar, como ponto de partida, os dois (2) critérios para a contratação de serviços técnicos: a sua comprovada especialização no ramo de atuação e a sua natureza singular. A metodologia utilizada nesse trabalho é a indutiva, com a interpretação do instituto legal demonstrada em casos concretos. Espera-se que o presente trabalho esclareça a maneira com que uma contratação direta por (inexigibilidade de licitação) é efetuada e quais são os requisitos para a sua configuração.This Work of Completion of course has as object of analysis the singular nature of the technical service, described in article 25, section II of the Brazilian Bidding Law. The research will be based on doctrinal and jurisprudential concepts in the interpretation of the aforementioned norm, demonstrating that the understanding of the singular word can generate legal inquiries that may infringe the competition between companies that sign contracts with the Public Administration. Also, to characterize the non-requirement of bidding it is necessary to appear an unfeasibility of competition. It is stated that this fact opens up more space for the discretionary interpretation of the public administrator, just remembering as a starting point, the two (2) criteria for contracting technical services: its proven expertise in the industry and its unique nature. The methodology used in this work is the inductive, with the interpretation of the legal institute demonstrated in concrete cases. It is hoped that the present work will clarify how a direct contracting by (non-requirement of bidding) is carried out and indicate what are the requirements for its configuration.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessInexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos. Lei 8.666/93. Licitações.A natureza singular dos serviços técnicos contratados por inexigibilidade de licitação - Lei 8.666/93info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTPedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/1/Pedro%20Ernesto%20Rodriguez%20Gomez%20Furtado%20de%20Oliveira_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD51Pedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain36716https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/2/Pedro%20Ernesto%20Rodriguez%20Gomez%20Furtado%20de%20Oliveira_Trabalho.pdf.txt913812c017021cdf888e6d5a8ec6814cMD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALPedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf981663https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/4/Pedro%20Ernesto%20Rodriguez%20Gomez%20Furtado%20de%20Oliveira_Autorizacao.pdfca43078aaf341f93fd319c10d51c2578MD54Pedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Trabalho.pdfapplication/pdf379276https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/5/Pedro%20Ernesto%20Rodriguez%20Gomez%20Furtado%20de%20Oliveira_Trabalho.pdf2116d7d46f3ccb752f145da8486498c8MD55THUMBNAILPedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Autorizacao.pdf.jpgPedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1601https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/6/Pedro%20Ernesto%20Rodriguez%20Gomez%20Furtado%20de%20Oliveira_Autorizacao.pdf.jpgeab8e57b46a04e42af60ee708ea3fcd1MD56Pedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Trabalho.pdf.jpgPedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1130https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3668/7/Pedro%20Ernesto%20Rodriguez%20Gomez%20Furtado%20de%20Oliveira_Trabalho.pdf.jpgd4ae1ea632f325ca71442f88e0cc8294MD5711224/36682022-12-02 13:09:17.127oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:09:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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