A obrigatoriedade da utilização do regulamento de licitações e contratos nas aquisições e serviços contratados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Virgolino, Deise Lucia da Silva Silvino
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1401
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A obrigatoriedade da utilização do regulamento de licitações e contratos nas aquisições e serviços contratados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.Sistema SSistema S, LicitaçõesSENAIServiço Social Autônomo, LicitaçãoServiço Social Autônomo, ContratosArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A Constituição de 1988 no art. 22, inciso XXVII, estabelece que a União possui a competência privativa, para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação das Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecidos os dispostos no art. 37, inciso XXI. As instituições que compõem o Sistema “S” são entidades privadas e não públicas, por conseguinte não recebem verbas públicas, mas sim, contribuições arrecadadas das empresas através da Receita Federal. Não sendo o Sistema “S” entidade pública direta, autárquica ou fundacional, o Tribunal de Contas da União aprovou Regulamento de licitações e contratos próprio para o Sistema “S”, realizar suas compras, serviços e obras, aos quais são obrigadas a seguir as normativas estabelecidas no referido Regulamento de Licitações e Contratos, por não estarem submetidas à realização de licitação através da Lei Federal nº 8.666/93.2014-02-20T17:35:10Z2014-02-20T17:35:10Z2014-02-202013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfVIRGOLINO, Deise Lucia da Silva Silvino. A obrigatoriedade da utilização do regulamento de licitações e contratos nas aquisições e serviços contratados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. Brasília, 2013. 16f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1401porVirgolino, Deise Lucia da Silva Silvinoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1401Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:07.195193Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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