O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e sua amplitude diante do foro especial por prerrogativa de função.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Patrícia de Brito
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1508
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e sua amplitude diante do foro especial por prerrogativa de função.Duplo Grau de JurisdiçãoPrincípio ConstitucionalProcesso Civil, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho tem por escopo demonstrar que a prerrogativa de foro não fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. O inconformismo com a adoção desse instituto ficou claro na Ação Penal 470-MG, ganhando força quando se deu a condenação dos mensaleiros. Discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sobre a adequação da aplicação do instituto em matérias afetas a esfera penal, entendeu-se que em nada fere esse princípio ou qualquer outro, pois perfeitamente amoldado aquilo querido pelo legislador originário. Portanto, por mais que se tente comprovar que o julgamento da Corte de Direito Humanos, no caso Barreto Leiva X Venezuela, é semelhante ao da Ação Penal alhures mencionada e por essa razão o julgamento realizado pela Suprema Corte pode ser anulado, referida compreensão é prematura; haja vista a regra constitucional posta anteriormente.2014-07-07T17:58:16Z2014-07-07T17:58:16Z2014-07-072014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMENDONÇA, Patrícia de Brito. O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e sua amplitude diante do foro especial por prerrogativa de função. Brasília, 2014. 43f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1508porMendonça, Patrícia de Britoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:47:51Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1508Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:08.815855Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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