A autoridade policial no estado democrático de direito: mecanismos à disposição do delegado e da delegada de polícia para evitar a imediata detenção dos que lhe são apresentados em estado de flagrância

• Autor(a) principal: Burin, Patrícia Tiraboschi
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3030
• topic: Estado democrático de direito; Garantismo; Autoridade policial; Princípio da insignificância

Esta dissertação explora a atuação da autoridade policial no Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos legítimos dos quais delegados e delegadas de Polícia podem se valer para evitar o encarceramento imediato de desviantes trazidos a sua presença em estado flagrancial. Após uma incursão pela Teoria Geral do Estado, pela História e pelo Direito Constitucional, estabeleceu que o Garantismo é a única filosofia de pensamento compatível com os valores da nossa Constituição Federal, impondo que as normas sejam todas interpretadas e aplicadas sob esse parâmetro. Em razão das origens do cargo de delegado como um desmembramento da magistratura e das normas internacionais de direitos humanos a que o Brasil aderiu, o estudo concluiu que a autoridade policial brasileira tem poder de dizer o Direito na situação flagrancial, o que lhe permite, a despeito da redação do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reconhecer excludentes de ilicitude e aplicar o princípio da insignificância, submetendo suas decisões a controle.