O incidente de resolução de demandas repetitivas e a estagnação jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Franklyn Gomes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4079
Resumo: Diante da crescente litigiosidade de massa no Brasil, o legislador desenvolveu o processo coletivo e instaurou novas técnicas processuais para responder a essa nova realidade. Desse modo, criou-se o incidente de resolução de demandas repetitivas para fixar tese jurídica a ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e aos casos futuros que também discutam a mesma questão de direito no âmbito do Tribunal local ou regional. Portanto, no presente trabalho, será demonstrado que o efeito vinculante do precedente oriundo do incidente impossibilita o magistrado de rediscutir a questão jurídica posta em juízo, causando um engessamento da interpretação do direito e uma consequente estagnação hermenêutica. Desse modo, faz-se necessário a criação de mecanismos de superação desses precedentes a fim de garantir a segurança jurídica.
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