A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6861 |
Resumo: | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. |
id |
UNESC-1_698c207e649c8c6ece906befc15622d9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.unesc.net:1/6861 |
network_acronym_str |
UNESC-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UNESC |
repository_id_str |
|
spelling |
Eufrazio, Débora de JesusRodrigues, Adriane BandeiraUniversidade do Extremo Sul Catarinense2019-05-09T19:51:49Z2019-05-09T19:51:49Z2018-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/6861Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.O presente trabalho teve por objeto a análise da Reclamação frente às novas hipóteses de cabimento estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015. A reclamação é mecanismo processual originariamente previsto no texto constitucional, onde a Reclamação seria cabível para a observância da competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; às súmulas vinculantes do STF e, excepcionalmente, estendida aos tribunais locais quando regulamentada em suas Constituições Estaduais. Entretanto, o CPC/2015 prevê também que a Reclamação será cabível para a preservação das teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência, estes que são julgados por tribunais locais. Assim, a problematização está em averiguar a possibilidade de norma infraconstitucional prever e alterar as hipóteses de cabimento e julgamento de mecanismo regulamentado pela Constituição Federal, quando, na verdade, a alteração do texto constitucional se dá por meio de Emendas Constitucionais. Dessa forma, se estudou a força dos precedentes vinculantes e a segurança jurídica, que ganharam força com o advento do Código de Processo Civil de 2015, bem como a necessidade de respeitar-se o procedimento formal estabelecido pela CRFB/88. Para este trabalho fora utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado, em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações para levantamento do estudo acerca da reclamação e sua utilização no ramo do Direito Processual Civil. Assim, concluiu-se que, diante da realidade social e a busca pela segurança jurídica de forma eficaz aos jurisdicionados, a norma regulamentada pelo legislador infraconstitucional é de importante relevância para o direito processual e para a aplicação prática dos princípios constitucionais e processuais, de modo que está em consonância com a Constituição Federal.Reclamação (Direito)Incidente de resolução de demandas repetitivasIncidente de assunção de competênciaPrecedentes vinculantesSegurança jurídicaA possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDÉBORA DE JESUS EUFRAZIO.pdfDÉBORA DE JESUS EUFRAZIO.pdfTCCapplication/pdf703463http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6861/1/D%c3%89BORA%20DE%20JESUS%20EUFRAZIO.pdfb57e1e0a437383d41dc9411d33988e13MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6861/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/68612019-05-09 16:51:53.205oai:repositorio.unesc.net: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:06.317215Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
title |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
spellingShingle |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais Eufrazio, Débora de Jesus Reclamação (Direito) Incidente de resolução de demandas repetitivas Incidente de assunção de competência Precedentes vinculantes Segurança jurídica |
title_short |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
title_full |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
title_fullStr |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
title_full_unstemmed |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
title_sort |
A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais |
author |
Eufrazio, Débora de Jesus |
author_facet |
Eufrazio, Débora de Jesus |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Eufrazio, Débora de Jesus |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Rodrigues, Adriane Bandeira |
contributor_str_mv |
Rodrigues, Adriane Bandeira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Reclamação (Direito) Incidente de resolução de demandas repetitivas Incidente de assunção de competência Precedentes vinculantes Segurança jurídica |
topic |
Reclamação (Direito) Incidente de resolução de demandas repetitivas Incidente de assunção de competência Precedentes vinculantes Segurança jurídica |
description |
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. |
publishDate |
2018 |
dc.date.created.fl_str_mv |
2018-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-05-09T19:51:49Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-05-09T19:51:49Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.unesc.net/handle/1/6861 |
url |
http://repositorio.unesc.net/handle/1/6861 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv |
Universidade do Extremo Sul Catarinense |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UNESC instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) instacron:UNESC |
instname_str |
Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
instacron_str |
UNESC |
institution |
UNESC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UNESC |
collection |
Repositório Institucional da UNESC |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6861/1/D%c3%89BORA%20DE%20JESUS%20EUFRAZIO.pdf http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6861/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
b57e1e0a437383d41dc9411d33988e13 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@unesc.net. |
_version_ |
1805673306331807744 |