As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus Limites Constitucionais

• Autor(a) principal: Dechen, Elildiane Medeiros
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4483
• topic: Comissão parlamentar de inquérito; Abuso de poder; Separação de poderes; Garantias constitucionais

A presente monografia, intitulada "as comissões parlamentares de inquérito e seus limites constitucionais" tem por objetivo expor os impedimentos constitucionais, em face das arbitrariedades praticadas pelos membros das comissões parlamentares de inquérito no decorrer das investigações. De fato, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes especiais, porém estes poderes não devem ser entendidos como sendo ilimitados, encontrando a sua limitação justamente no bojo da Constituição Federal, que prioriza as garantias fundamentais do cidadão diante do poder de investigar das comissões parlamentares. Nesse ponto, verificar-se-á que não existe invasão do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Legislativo, ou seja, não há ruptura com o princípio da separação dos Poderes. O que se observa é uma forma de garantir o acesso à justiça, em se constatando que houve violação ou ameaça a direito, restando essa proteção da adoção estatal ao efetivar a administração jurisdicional. Assim, a Constituição Federal é o instrumento principal para limitar a atuação das comissões parlamentares de inquérito, frente aos possíveis abusos de poder que possam vir a ser praticados em face do investigado, pondo em risco as garantias constitucionais já conquistadas.