Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: repercussão para os contribuintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/105
Resumo: Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre.
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