Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Couto, Maria da Piedade de Andrade
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2382
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinarDireito ConstitucionalProcesso Administrativo DisciplinarDevido processo LegalAmpla DefesaServidor PúblicoSúmula VinculanteMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Propõe-se, no presente trabalho, uma reflexão sobre a importância da defesa técnica nos processos administrativos disciplinares, interessando-me o tema por estar afeto à minha área de atuação, na prática advocatícia pública. Ao constatar a importância de tais processos na vida dos servidores acusados, surpreendeu-me o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 5, pelo Supremo Tribunal Federal, que preconiza que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A meu ver tal entendimento atentaria contra o princípio do devido processo legal, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito, fundado, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, ao conferir ao processo disciplinar um aparente desvalor da gravidade de suas consequências para o servidor acusado da prática de infrações disciplinares. Não obstante, a pesquisa realizada, adstrita ao ano de 2013, não confirmou esse prejuízo no âmbito das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Entretanto, em pesquisa jurisprudencial, pareceu-nos que os efeitos da Súmula Vinculante n.º 5/STF, podem estar restritos aos servidores hipossuficientes jurídica e economicamente que embora estejam sujeitos a pesadas condenações podem não ter a si assegurado o direito à ampla defesa.IDP/EDB2017-12-28T18:34:46Z2017-12-28T18:34:46Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOUTO, Maria da Piedade de Andrade. Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar. Brasília: IDP/ EDB, 2017. 54 f. - Monografia. Instituto Brasiliense de Direito Públicohttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2382porCouto, Maria da Piedade de Andradeinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:07:07Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2382Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:03.218668Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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