A Súmula Vinculante número 5 e a fragilização da ampla defesa

• Autor(a) principal: Caruso, Bernardo Blatt
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17447
• topic: Servidor público; Processo Administrativo Disciplinar; Ampla defesa; Súmula vinculante

Um dos princípios fundamentais em um Estado que segue o modelo democrático de direito é o princípio do devido processo legal. Este princípio é diretamente associado ao direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, os quais estão estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV. A CF/88, estabelece a igualdade entre os processos judiciais e administrativos. O objetivo desta monografia é analisar se a Súmula Vinculante nº 5 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dispensa a representação legal por um advogado no processo administrativo disciplinar, poderia ter reduzido ou mesmo infringido o direito de defesa do cidadão que responde a um PAD. É objeto deste trabalho a análise da atuação dos Tribunal Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ao editar súmulas, deste último vinculante, acerca da obrigatoriedade ou não da presença de advogado na defesa técnica do particular no processo administrativo disciplinar. Este trabalho se propõe, ainda, a apresentar os fundamentos que ensejaram na edição de tais súmulas, mostrando algumas correntes doutrinárias que se debruçaram sobre o tema. Para esse fim, foi utilizado como técnica para o estudo, pesquisas bibliográficas, textos de leis, revistas, periódicos, artigos, manuais e jurisprudências, com a devida utilização do método qualitativo. O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofende a Constituição. Em muitos casos, especialmente em procedimentos administrativos mais complexos, é altamente recomendável que as partes envolvidas sejam representadas por um advogado. Isso ocorre porque um advogado possui o conhecimento jurídico necessário para entender as nuances legais do processo e para garantir que os direitos e interesses de seus clientes sejam adequadamente protegidos, e então se garanta uma ampla defesa adequada, uma vez que do outro lado do processo temos o Estado com todas as suas forças e servidores capacitados, no conflito administrativo.