Reflexões acerca da constitucionalidade da lei do abate à luz dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/257 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP |
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Reflexões acerca da constitucionalidade da lei do abate à luz dos direitos fundamentaisHermenêutica ConstitucionalSoberaniaLei do AbateDireitos FundamentaisDignidade da Pessoa HumanaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPO intuito do presente estudo, baseado em uma pesquisa dogmática – à luz da doutrina nacional e jurisprudência estrangeira –, é analisar a constitucionalidade do tiro de destruição e os diversos aspectos que envolvem a intercepção de aeronaves pelos Estados nacionais. Inicialmente, foram verificados os aspectos relacionados aos bens jurídicos diretamente envolvidos na questão (soberania e dignidade humana). Depois, examinaram-se, em linhas gerais, alguns pontos relevantes sobre a nova hermenêutica constitucional. Logo após, elucidou-se algumas questões envolvendo as normas que regem o tiro de destruição: Lei n° 9.614/98 e Decreto n° 5.144/2004. Em seguida, frente aos aspectos anteriormente abordados, apontaram-se os argumentos contrários e favoráveis à adoção deste tipo de medida. Em breve análise, observou-se normas assemelhadas no direito comparado e procurou-se examinar a decisão do Tribunal Constitucional Alemão que julgou inconstitucional a que permitia o abate de aeronaves civis em seu país. Por fim, os comentários finais concluem pela constitucionalidade do tiro de destruição. Quando do exame da constitucionalidade das normas restou comprovado o conflito entre dois princípios constitucionais (soberania e dignidade humana), cada qual sugerindo uma solução diversa. Para a correta solução da questão, partiu-se da nova hermenêutica constitucional com o intuito de preservar ao máximo as normas-princípio envolvidas. Por meio da técnica de ponderação de valores e com auxílio do princípio da proporcionalidade, concluiu-se pela constitucionalidade do tiro de destruição, por ter a virtude de harmonizar ambos os princípios envolvidos diante da realidade fática apresentada.Diniz, Geilza Fátima CavalcantiSaviotti, Irineu Eduardo Pimentel2012-06-14T20:05:03Z2012-06-14T20:05:03Z2012-06-142010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSAVIOTTI, Irineu Eduardo Pimentel. Reflexões acerca da constitucionalidade da lei do abate à luz dos direitos fundamentais. Brasília: IDP, 2010. 106f. –Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/257porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:05Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/257Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:03.304094Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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