O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucatto, Bárbara Romanini
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11832
Resumo: This study aims to present the need for law in interpersonal relations, demonstrating that the law itself is closely linked to the concept of justice. In addition, it addresses the oldest division of the branches of law and its direct influence on the application and constitutionality of the Slaughter Law. Within the specific concept of the Slaughter Law it is observed that the aeronautical legislation is formed by rules of Private Law that regulate, mainly, the relations of consumption and norms of Public Law, that regulate the relations of the State with the particular ones, mainly with regard to concerns the Law of Slaughter. This, in turn, proves to be constitutional, since there must be a prevalence of collective interest over the individual, provided that the procedures established in the Destruction Shot Law itself are applied. In this work, the qualitative approach was used, based on the exploration of concepts and situations capable of introducing the real necessity of the Law of Slaughter and its application, especially against those who understand Decree 5.144 / 2004 as unconstitutional, for violating principles and rights inherent to human dignity. Data collection was also performed through the analysis of documents and bibliographic references, contexts and archives that ended up demonstrating the main opinions related to the application of the Slaughter Law. Through the methodology, it was possible to identify the importance of the application of the Law of Slaughter and its constitutionality, since the realization of individual rights to preserve collective interests must occur, especially regarding the benefits of the law for society as a whole, decreasing drug and weapon entry, resulting in increased public safety and health.
id Ânima_57a52a98cbae4cea36db6ede17ddaa8d
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/11832
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do AbateThe character of public law of aeronautical law and the prevalence of the collective interest over the individual interest in the law of slaughterLei do AbateConstitucionalidadeInconstitucionalThis study aims to present the need for law in interpersonal relations, demonstrating that the law itself is closely linked to the concept of justice. In addition, it addresses the oldest division of the branches of law and its direct influence on the application and constitutionality of the Slaughter Law. Within the specific concept of the Slaughter Law it is observed that the aeronautical legislation is formed by rules of Private Law that regulate, mainly, the relations of consumption and norms of Public Law, that regulate the relations of the State with the particular ones, mainly with regard to concerns the Law of Slaughter. This, in turn, proves to be constitutional, since there must be a prevalence of collective interest over the individual, provided that the procedures established in the Destruction Shot Law itself are applied. In this work, the qualitative approach was used, based on the exploration of concepts and situations capable of introducing the real necessity of the Law of Slaughter and its application, especially against those who understand Decree 5.144 / 2004 as unconstitutional, for violating principles and rights inherent to human dignity. Data collection was also performed through the analysis of documents and bibliographic references, contexts and archives that ended up demonstrating the main opinions related to the application of the Slaughter Law. Through the methodology, it was possible to identify the importance of the application of the Law of Slaughter and its constitutionality, since the realization of individual rights to preserve collective interests must occur, especially regarding the benefits of the law for society as a whole, decreasing drug and weapon entry, resulting in increased public safety and health.O presente estudo tem como objetivo apresentar a necessidade do Direito nas relações interpessoais, demonstrando que o Direito, em si, está intimamente ligado ao conceito de Justiça. Ademais, aborda-se a divisão mais antiga dos ramos do Direito e sua influência direta na aplicação e constitucionalidade da Lei do Abate. Dentro do conceito específico da Lei do Abate observa-se que a legislação aeronáutica é formanda por normas de Direito Privado que regulam, principalmente, as relações de consumo e normas de Direito Público, que regulam as relações do Estado com os particulares, principalmente no que concerne à Lei do Abate. Esta, por sua vez, se mostra constitucional, vez que deve haver a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, desde que aplicados os procedimentos estabelecidos na própria Lei do Tiro de Destruição. Neste trabalho foi utilizada a abordagem qualificativa, pautada na exploração de conceitos e situações capazes de introduzir a real necessidade da Lei do Abate e a sua aplicação, principalmente frente aqueles que entendem o Decreto 5.144/2004 como inconstitucional, por violar princípios e direitos inerentes a dignidade humana. Foi realizada, também, a coleta de dados por meio da análise de documentos e referências bibliográficas, contextos e arquivos que acabaram por demonstrar quais as principais opiniões relacionadas à aplicação da Lei do Abate. Através da metodologia, foi possível identificar a importância da aplicação da Lei do Abate e a sua constitucionalidade, vez que deve ocorrer a realização dos direitos individuais para preservar os interesses coletivos, principalmente no que concerne aos benefícios da lei para a sociedade como um todo, com a diminuição da entrada de drogas e armamento, resultando em maior segurança pública e saúde.Silva, João Batista daLucatto, Bárbara Romanini2020-06-10T15:20:57Z2020-12-02T15:01:42Z2020-06-10T15:20:57Z2020-12-02T15:01:42Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis38 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11832Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul VirtualUnisul VirtualAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-03T06:29:39Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/11832Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-03T06:29:39Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
The character of public law of aeronautical law and the prevalence of the collective interest over the individual interest in the law of slaughter
title O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
spellingShingle O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
Lucatto, Bárbara Romanini
Lei do Abate
Constitucionalidade
Inconstitucional
title_short O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
title_full O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
title_fullStr O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
title_full_unstemmed O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
title_sort O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
author Lucatto, Bárbara Romanini
author_facet Lucatto, Bárbara Romanini
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, João Batista da
dc.contributor.author.fl_str_mv Lucatto, Bárbara Romanini
dc.subject.por.fl_str_mv Lei do Abate
Constitucionalidade
Inconstitucional
topic Lei do Abate
Constitucionalidade
Inconstitucional
description This study aims to present the need for law in interpersonal relations, demonstrating that the law itself is closely linked to the concept of justice. In addition, it addresses the oldest division of the branches of law and its direct influence on the application and constitutionality of the Slaughter Law. Within the specific concept of the Slaughter Law it is observed that the aeronautical legislation is formed by rules of Private Law that regulate, mainly, the relations of consumption and norms of Public Law, that regulate the relations of the State with the particular ones, mainly with regard to concerns the Law of Slaughter. This, in turn, proves to be constitutional, since there must be a prevalence of collective interest over the individual, provided that the procedures established in the Destruction Shot Law itself are applied. In this work, the qualitative approach was used, based on the exploration of concepts and situations capable of introducing the real necessity of the Law of Slaughter and its application, especially against those who understand Decree 5.144 / 2004 as unconstitutional, for violating principles and rights inherent to human dignity. Data collection was also performed through the analysis of documents and bibliographic references, contexts and archives that ended up demonstrating the main opinions related to the application of the Slaughter Law. Through the methodology, it was possible to identify the importance of the application of the Law of Slaughter and its constitutionality, since the realization of individual rights to preserve collective interests must occur, especially regarding the benefits of the law for society as a whole, decreasing drug and weapon entry, resulting in increased public safety and health.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2020-06-10T15:20:57Z
2020-12-02T15:01:42Z
2020-06-10T15:20:57Z
2020-12-02T15:01:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11832
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11832
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 38 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Unisul Virtual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415858753175552