Liberdade de expressão: como o direito brasileiro pode enfrentar o ilícito de expressão nos dias atuais?

• Autor(a) principal: Ferreira, Marcelo Guilherme de Aro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3856
• topic: Liberdade de expressão; Tutelas inibitórias; ADPF 130; Vedação à censura

O presente trabalho tem como objetivo estudar, com base na doutrina e nos entendimentos firmados pelo STF, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, qual o cabimento dos remédios que buscam tutelar conflitos que envolvam o exercício ilícito da liberdade de expressão, aqui denominados "Ilícitos de Expressão”, em especial diante das novas configurações da comunicação social. Por meio do aprofundamento em conceitos doutrinários e jurisprudenciais sobre a liberdade de expressão e quais são seus fundamentos estruturadores, pretende-se delimitar algumas balizas hermenêuticas que justifiquem uma alteração de paradigma no entendimento atual do Supremo quanto à aplicação do direito de resposta, da compensação por perdas e danos e, principalmente, das tutelas inibitórias e de remoção do ilícito no controle da expressão ilícita. Ao final, busca-se confrontar uma resistência que a doutrina e o direito têm reservado à atualização do entendimento vigente sobre os limites da liberdade de expressão.