Processo administrativo disciplinar militar no estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Furtado, Claudiomiro Nunes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1954
• topic: Princípios constitucionais; Processo Administrativo Disciplinar Militar; Regulamento; Brigada Militar do Rio Grande do Sul; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a necessidade da aplicação efetiva dos princípios constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar Militar como instrumento de garantia da proteção da dignidade da pessoa humana e apurar a inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares militares. Parte do contexto da Constituição vigente, cenário no qual a administração pública necessitou se adequar aos princípios estabelecidos, gerando modificações profundas em seus procedimentos e processos. Analisa o poder sancionador a ser exercido através do processo administrativo disciplinar militar, respeitando os princípios constitucionais, principalmente do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a aplicação do rito sumário, o qual era utilizado no período de exceção. Desta forma, estuda a necessidade de instituição do processo administrativo disciplinar militar com nova procedimentalidade pois as garantias aplicadas ao juízo nele também devem ser observadas, permitindo ao acusado o amplo exercício de seus direitos constitucionais, exteriorizando transparência e imparcialidade durante a marcha processual, bem como nas decisões exaradas pelas autoridades competentes. O trabalho conclui que diante do mandamento constitucional contido no artigo 5º inciso LXI, o qual impõe que a transgressão militar e o crime propriamente militar, devem ser definidos em lei, já que o Regulamento Disciplinar Militar da Brigada Militar, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.245/2004, não atende ao requisito constitucional, devendo ser regulado por lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo.