Processo administrativo disciplinar militar na esfera do corpo de bombeiro militar do estado de Mato Grosso

• Autor(a) principal: CASTRO, George de Castro Romeiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37365
• topic: Devido processo legal; Ampla defesa; Contraditório; RDPM-MT; Prisão administrativa; Processo Administrativo Disciplinar Militar

O presente trabalho tem como meta apresentar a coletividade acadêmica do mundo jurídico, em especial a área do direito administrativo, um assunto que é de conhecimento de poucos haja visto que ele não é abordado de maneira enfática nas universidades, não obstante traz consigo tópicos que chamam atenção e por este motivo irá contribuir agregando grande conhecimento jurídico à quem lê. O objetivo geral do trabalho visa explicitar como se impõe a aplicação da disciplina militar através do processo administrativo disciplinar existentes na corporação. Realiza estudos no sentido de entender as nuances existentes neste processo quando comparado aos civis. Demonstra a conformidade do Decreto nº. 1329, de 21 Abril de 1978, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – adotado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - recepcionados com a Carta Magna em vigor. Também enfatiza a exigência do cumprimento de princípios como o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Este estudo, explicita quais são as medidas disciplinares cabíveis no CBM-MT, mostrando os limites e as particularidades de cada medida, de igual modo trata do alcance negativo da conduta irregular do militar estadual e sua aplicabilidade nas esferas: penal, cível e administrativa. Trata do poder-dever da Administração para apurar as infrações funcionais, não como discricionária e sim como obrigatória, podendo aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Aponta o entendimento de processo administrativo e descreve as espécies punitivas vigentes no Corpo de Bombeiros Militar do Estado, conclui demonstrando as espécies de nulidades.