A concessão de patrocínio no âmbito do Sesi/Senai e demais Entidades do Sistema “S”.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dietzold, Victor Tainah Fernandes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1477
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A concessão de patrocínio no âmbito do Sesi/Senai e demais Entidades do Sistema “S”.Serviço Social Autônomo, Concessão de PatrocínioServiço Social Autônomo, LicitaçãoServiço Social AutônomoLicitação, PrincípiosArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.As entidades integrantes do Sistema “S”, que têm personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não são integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Brasileira. Ainda que recebam recursos provenientes de contribuições parafiscais, de possuírem alguns privilégios próprios das pessoas jurídicas de direito público e, ainda, de não terem ampla liberdade para contratar bens e serviços, não se sujeitam às rígidas leis sobre licitações, mas a regulamentos próprios, consoante entendimento já pacificado pelo Tribunal de Contas da União na histórica Decisão nº 907/1997. Com efeito, embora não estejam sujeitas à Lei nº 8.666/93, suas contratações devem observar determinadas regras, garantindo o cumprimento dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e, sobretudo, da economicidade. Neste passo, a concessão de patrocínio, realizado por meio de um instrumento contratual hábil, pelas entidades de Serviços Sociais Autônomos é tema de muita relevância e interesse, na medida em que devem ser respeitados todos os princípios acima mencionados, assegurando a regular transferência de recursos para os entes ou empresas patrocinadas e, para tanto, revela-se de suma importância a existência de Normativos Internos consubstanciando todo o processo, não somente com a finalidade de dar segurança jurídica a concessão do patrocínio, mas, também, para não expor a entidade patrocinadora a fiscalização dos órgãos de controle externo.2014-02-27T19:28:59Z2014-02-27T19:28:59Z2014-02-272013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfDIETZOLD, Victor Tainah Fernandes. A concessão de patrocínio no âmbito do Sesi/Senai e demais Entidades do Sistema “S”. Brasília, 2013. 15f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1477porDietzold, Victor Tainah Fernandesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:28Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1477Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:42.742312Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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