Regime jurídico dos contratos no Sistema “S" (SENAI, SENAC, SESI e SESC).
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1592 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto de Direito Público-IDP. |
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Regime jurídico dos contratos no Sistema “S" (SENAI, SENAC, SESI e SESC).Serviço Social Autônomo , LicitaçãoServiço Social Autônomo, ContratosServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, Sistema S.Serviço Social Autônomo, Regime JurídicoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto de Direito Público-IDP.Possuindo os Serviços Sociais Autônomos natureza jurídica de direito privado, sua relação com o Poder Público é de mero colaborador, sem fazer parte de sua estrutura. Suas atividades no campo da assistência social e formação profissional são financiados com recursos de natureza parafiscal e/ou parasindical, que lhes são destinados por lei e integralmente aplicados em suas finalidades e condicionantes institucionais. Em razão da sua natureza privada, tais recursos paratributários ao incorporarem o patrimônio dessas entidades perdem a natureza de recurso público, na medida que não advém de recursos orçamentários da União, de modo que a gestão financeira dos Serviços Sociais Autônomos também é totalmente privada, não cabendo a interpretação de que seu processo de compras e principalmente o regime jurídico de seus contratos seja regulado, mesmo que subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 nem que tais entidades tampouco celebrem contratos administrativos. Nesse sentido procura-se, por meio deste estudo, demonstrar a natureza privada dos Serviços Sociais Autônomos, tanto quanto do seu regime jurídico como dos seus contratos.IDP/EDU2014-11-26T14:36:30Z2014-11-26T14:36:30Z20142014-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLINHARES, Humberto Vinicius Queiroz . Regime jurídico dos contratos no Sistema "S" (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Brasília: IDP/EDB. 54f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1592porLinhares, Humberto Vinicius Queirozinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:53:50Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1592Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:24.513989Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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