As organizações sociais e o controle exercido pelo tribunal de contas

• Autor(a) principal: Cruvinel, Victor Deusdará
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3779
• topic: Organizações sociais; Lei 9.637; ADIN 1.923; Tribunal de Contas; controle de legalidade e de resultado; qualificação; desempenho

O escopo do presente artigo consiste na apresentação do modelo das organizações sociais com a consequente exposição dos requisitos para sua qualificação, os contratos de gestão, os incentivos concedidos e os regulamentos próprios expedidos para suas contratações. Ademais, por meio da análise do julgamento da ADIN 1.923/DF, que questionou a constitucionalidade da Lei 9.637/98, se pretende esclarecer que as relações provenientes das organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Por fim, o presente trabalho objetiva demonstrar que os Tribunais de Contas devem desenvolver novas metodologias para mensurar os resultados e avaliar o desempenho apresentado pelas organizações sociais, por meio de um amplo sistema de fiscalização, de modo a abarcar tanto o controle de resultados como o controle de legalidade.