Da impossibilidade de controle de constitucionalidade pelo poder executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Gerson Gomes
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4464
Resumo: O objetivo desse estudo é o controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Executivo. O tema é abordado tanto no Direito Constitucional como no Direito Administrativo, porquanto envolve a competência do Supremo Tribunal Federal e a legalidade do ato administrativo que afasta a aplicação da lei. Inicialmente, a pesquisa cuida de aspectos genéricos relativo à Separação de Poderes, procurando demonstrar a evolução e apogeu de cada um, nada obstante funcionarem de forma harmônica e independente entre si.
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