Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Laércio Lopes de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/49013
Resumo: Orientador: Eduardo Talamini
id UFPR_79f8112d459fd437e8f7ea552ff101b0
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/49013
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Araújo, Laércio Lopes deTalamini, Eduardo, 1970-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2022-05-10T21:28:04Z2022-05-10T21:28:04Z2011https://hdl.handle.net/1884/49013Orientador: Eduardo TalaminiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO escopo deste trabalho é reconhecer a Constituição Estadual como norma fundamental de um ordenamento jurídico autônomo, construído na medida da absoluta necessidade da concepção de um Estado que se autodefine como federativo Que esta Constituição é de observância obrigatória a todos os sujeitos de direito, dentro de sua área de competência. Que as normas constitucionais estaduais não podem estar em desacordo com os valores e o conteúdo da Carta Magna, devendo ser fiéis aos seus princípios e preceitos, mas, reservando-se um espaço de autonomia. A decisão abstrata pela inconstitucionalidade é naturalmente vinculante a todos revogando a norma afastada. Tal decorre da decisão do STF caracterizar-se como norma que revoga, e assim tendo eficácia vinculante na medida em que a sociedade que legisla também contralegisla, dentro dos limites e na forma prescrita pela própria Constituição. Por tal, não é possível afastar que ao Poder Executivo não é permitido deixar de cumprir norma constitucional estadual que repute inconstitucional, porque é ofensa à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito. O poder de contralegislar deve ficar exclusivamente a cargo do Poder Judiciário, sob pena de transformarmos o exercício do Poder, num teatro de faz de contas, onde o povo retirará a lição, de que a Lei e o Direito só valem, na medida do interesse e da soberba de seus aplicadores285 f.application/pdfDireito constitucionalPoder executivoImpossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1477.pdfapplication/pdf6940204https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/49013/1/M1477.pdfcccf3a138385ec6e1e74a71c6d0c916dMD51open access1884/490132022-05-10 18:28:04.682open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/49013Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-05-10T21:28:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
title Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
spellingShingle Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
Araújo, Laércio Lopes de
Direito constitucional
Poder executivo
title_short Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
title_full Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
title_fullStr Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
title_full_unstemmed Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
title_sort Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
author Araújo, Laércio Lopes de
author_facet Araújo, Laércio Lopes de
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Talamini, Eduardo, 1970-
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Araújo, Laércio Lopes de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito constitucional
Poder executivo
topic Direito constitucional
Poder executivo
description Orientador: Eduardo Talamini
publishDate 2011
dc.date.issued.fl_str_mv 2011
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-05-10T21:28:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-05-10T21:28:04Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/49013
url https://hdl.handle.net/1884/49013
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 285 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/49013/1/M1477.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv cccf3a138385ec6e1e74a71c6d0c916d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860889246171136

Registros relacionados