A fragilidade legislativa das agências reguladoras: o exemplo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN

• Autor(a) principal: Sousa, Thaísa Colombieri Antunes de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4723
• topic: Regulação; Agências reguladoras; Projeto de Lei nº 86/2008

A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico e social sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma análise aprofundada sobre o que de fato são essas estruturas administrativas reguladoras. E essa análise tanto se dá a partir do seu conceito ao espaço interno por elas ocupado, sempre tendo como base de estudo a sua natureza jurídica. Por fim, após o estudo dos elementos que compõem a independência dessas agências e da própria natureza técnica do instituto, passa-se à análise do Projeto de Lei Municipal nº 86/2008 que representou uma ameaça à autonomia reforçada das agências reguladoras, caso fosse aprovado. Seguindo-se à crítica, são feitas algumas sugestões de aperfeiçoamento do processo legislativo, com o intuito de contribuir positivamente na evolução científica do tema.