O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
id |
IDP-1_b6a05425ec5602cfd4cb7b3447251e62 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/731 |
network_acronym_str |
IDP-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
repository_id_str |
|
spelling |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.Agências Reguladoras, Função NormativaAgências Reguladoras, Reserva de LeiAgências Reguladoras, Reserva de RegulamentoAgências Reguladoras, Ato NormativoAgências Reguladoras, Políticas PúblicasMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este estudo versa sobre o controle da atividade normativa das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional pela via do decreto legislativo. Examina-se: a) a função normativa regulamentar como o poder/dever de editar regulamentos destinados à execução da lei; b) a reserva de lei, a reserva de parlamento e a reserva de norma como vertentes do princípio da legalidade; c) a competência regulamentar como meio de disciplinar a discricionariedade administrativa; d) a sujeição das Agências Reguladoras ao regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo; e) os regulamentos de execução, os regulamentos autônomos e os regulamentos delegados; f) a inconstitucionalidade do regulamento que ultrapassa os limites da lei; g) a deslegalização; h) a descentralização administrativa como origem da competência normativa das Agências Reguladoras; i) o ato normativo e os atributos de abstração, generalidade e impessoalidade; j) o decreto legislativo como ato normativo primário; k) o decreto legislativo como expressão da atuação do Congresso Nacional como legislador negativo; l) o efeito ex tunc do decreto legislativo que susta as consequências jurídicas do ato regulamentar; e m) a necessidade de que a atuação das Agências Reguladoras seja legitimada pela sua estrita vinculação às políticas públicas.2013-02-18T17:59:22Z2013-02-18T17:59:22Z20132012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOUZA, Alexis Sales de Paula e. O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Brasília, 2012. 92f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731porSouza, Alexis Sales de Paula einfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:19:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/731Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:58.036841Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
title |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
spellingShingle |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Souza, Alexis Sales de Paula e Agências Reguladoras, Função Normativa Agências Reguladoras, Reserva de Lei Agências Reguladoras, Reserva de Regulamento Agências Reguladoras, Ato Normativo Agências Reguladoras, Políticas Públicas |
title_short |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
title_full |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
title_fullStr |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
title_full_unstemmed |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
title_sort |
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. |
author |
Souza, Alexis Sales de Paula e |
author_facet |
Souza, Alexis Sales de Paula e |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Souza, Alexis Sales de Paula e |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Agências Reguladoras, Função Normativa Agências Reguladoras, Reserva de Lei Agências Reguladoras, Reserva de Regulamento Agências Reguladoras, Ato Normativo Agências Reguladoras, Políticas Públicas |
topic |
Agências Reguladoras, Função Normativa Agências Reguladoras, Reserva de Lei Agências Reguladoras, Reserva de Regulamento Agências Reguladoras, Ato Normativo Agências Reguladoras, Políticas Públicas |
description |
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
publishDate |
2012 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2012 2013-02-18T17:59:22Z 2013-02-18T17:59:22Z 2013 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
SOUZA, Alexis Sales de Paula e. O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Brasília, 2012. 92f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731 |
identifier_str_mv |
SOUZA, Alexis Sales de Paula e. O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Brasília, 2012. 92f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
url |
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
instacron_str |
IDP |
institution |
IDP |
reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
collection |
Repositório Institucional do IDP |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
_version_ |
1809385921662943232 |