O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Alexis Sales de Paula e
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
id IDP-1_b6a05425ec5602cfd4cb7b3447251e62
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/731
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.Agências Reguladoras, Função NormativaAgências Reguladoras, Reserva de LeiAgências Reguladoras, Reserva de RegulamentoAgências Reguladoras, Ato NormativoAgências Reguladoras, Políticas PúblicasMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este estudo versa sobre o controle da atividade normativa das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional pela via do decreto legislativo. Examina-se: a) a função normativa regulamentar como o poder/dever de editar regulamentos destinados à execução da lei; b) a reserva de lei, a reserva de parlamento e a reserva de norma como vertentes do princípio da legalidade; c) a competência regulamentar como meio de disciplinar a discricionariedade administrativa; d) a sujeição das Agências Reguladoras ao regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo; e) os regulamentos de execução, os regulamentos autônomos e os regulamentos delegados; f) a inconstitucionalidade do regulamento que ultrapassa os limites da lei; g) a deslegalização; h) a descentralização administrativa como origem da competência normativa das Agências Reguladoras; i) o ato normativo e os atributos de abstração, generalidade e impessoalidade; j) o decreto legislativo como ato normativo primário; k) o decreto legislativo como expressão da atuação do Congresso Nacional como legislador negativo; l) o efeito ex tunc do decreto legislativo que susta as consequências jurídicas do ato regulamentar; e m) a necessidade de que a atuação das Agências Reguladoras seja legitimada pela sua estrita vinculação às políticas públicas.2013-02-18T17:59:22Z2013-02-18T17:59:22Z20132012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOUZA, Alexis Sales de Paula e. O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Brasília, 2012. 92f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731porSouza, Alexis Sales de Paula einfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:19:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/731Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:58.036841Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
title O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
spellingShingle O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
Souza, Alexis Sales de Paula e
Agências Reguladoras, Função Normativa
Agências Reguladoras, Reserva de Lei
Agências Reguladoras, Reserva de Regulamento
Agências Reguladoras, Ato Normativo
Agências Reguladoras, Políticas Públicas
title_short O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
title_full O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
title_fullStr O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
title_full_unstemmed O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
title_sort O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.
author Souza, Alexis Sales de Paula e
author_facet Souza, Alexis Sales de Paula e
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Alexis Sales de Paula e
dc.subject.por.fl_str_mv Agências Reguladoras, Função Normativa
Agências Reguladoras, Reserva de Lei
Agências Reguladoras, Reserva de Regulamento
Agências Reguladoras, Ato Normativo
Agências Reguladoras, Políticas Públicas
topic Agências Reguladoras, Função Normativa
Agências Reguladoras, Reserva de Lei
Agências Reguladoras, Reserva de Regulamento
Agências Reguladoras, Ato Normativo
Agências Reguladoras, Políticas Públicas
description Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012
2013-02-18T17:59:22Z
2013-02-18T17:59:22Z
2013
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SOUZA, Alexis Sales de Paula e. O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Brasília, 2012. 92f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731
identifier_str_mv SOUZA, Alexis Sales de Paula e. O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. Brasília, 2012. 92f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/731
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385921662943232