ESCASSEZ HÍDRICA MUNDIAL E A NATUREZA JURÍDICA DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Paulo José Leite
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Santos, Diogo Palau Flores dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/59
Resumo: In face of the Global, Brazilian and Federal District water scarcity, under the new Brazilian Civil Code, how are water, its resources and its grants classified? Is water a mobile, fungible, accessory or consumable good? This article aims to analyze water and its grants for use as subject to a right relationship between the public power and private enterprise, while taking into consideration water resource legislation, the analysis is based on the categories established by the Civil Code. The article aims to accomplish, through this analysis, a better comprehension of the private nature of water in the context of the public sphere, established by the National Water Resources Policy Statute (Federal Statute 9.433/97) in order to guarantee a sustainable use of water. Keywords: Water Law, Water Allocation Permits, Brazilian National Water Resources Policy, Brazilian Civil Code
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