JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS DIAMANTES DAS RESERVAS INDÍGENAS

• Autor(a) principal: Nunes, Cláudia Ribeiro Pereira
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: IESUR, GPET Sustentabilidade
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
• Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/118

 Segundo estudos da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais – CPRM -, órgão do Ministério das Minas e Energia, a Reserva Indígena Roosevelt é a única do Brasil que pode gerar uma mina industrial de diamantes de gema, tendo capacidade para produzir no mínimo um milhão de quilates de pedras preciosas por ano. De acordo com levantamentos da CPRM, já foram registrados no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, por mineradoras do Brasil edo mundo, mais de 400 pedidos de licença de pesquisa na reserva Roosevelt. Contudo, a extração do kimberlito mineralizado, em terra indígena é ilegal e depende de regulamentação do Congresso. Novo Marco Civil para a Mineração está sendo discutido no Congresso Nacional, o que justifica o presente estudo. O objetivo geral é entender por que os pedidos de licença de pesquisas e lavra nas Reservas Indígenas são indeferidos administrativamente ou revogados judicialmente por meio do estudo de julgados do TRF/1ª Região. Os objetivos específicos são: (i) compendiar os principais julgados proferidos pelo TRF/1ª Região sobre o tema; e (ii) estudar a sustentabilidade ou não da mineração nas Reservas Indígenas. Ametodologia empreendida no trabalho tem três abordagens: (i) teórica; (ii) dados secundários; e (iii) exploratória de julgados. O recorte espacial é a plataforma deconsulta do TRF/1ª Região e o temporal refere-se ao ano de 2013.