A impossibilidade da desaposentação: uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Paula, Cíntia Mello de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3725
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Desaposentação; Aposentadoria; Renúncia; Impossibilidade; Supremo Tribunal Federal; Unretairement; Retairement; Renounce; Impossibility; Federal Supreme Court

O presente artigo tem como escopo analisar os principais impedimentos à desaposentação no cenário jurídico brasileiro à luz do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Para tanto, foi preciso abordar inicialmente a noção de Seguridade Social, bem como o direito à aposentadoria, incutido na sistemática de proteção social. Em um segundo momento, apresentou-se o histórico do instituto da desaposentação no direito pátrio, o seu conceito, e o exame do ato de renúncia e dos efeitos decorrentes do desfazimento do benefício percebido pelo aposentado a fim de se obter outro mais vantajoso. Analisou-se, ainda, a ausência de previsão legal sobre o tema, a ofensa aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e a incompatibilidade com o regime de repartição simples, que levaram a Suprema Corte a pautar-se pela sua impossibilidade.