JUDICIALIZATION OF HEALTH IN RONDONIA STATE: CASE STUDY

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Cláudia Ribeiro Pereira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/136
Resumo: RESUMO: Pessoa carente do Estado de Rondônia faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida que recebe mensalmente do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a propor Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, a defensora pública informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da mesma. O juiz, de ofício, concede a tutela liminar determinando o imediato bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento, ao fundamento de que o direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos, buscando com isto que com o bloqueio das verbas se consiga a efetivação do direito prevalente. Da hipótese é apresentado o estudo de caso sobre o tema.
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