THE REGULATORY SYSTEM FOR BIOTECHNOLOGY PATENTS IN BRAZIL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law |
Texto Completo: | https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/375 |
Resumo: | À luz da aplicação do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização (ABP), que se destina à proteção dos direitos decorrentes do uso lucrativo dos recursos do Conhecimento Tradicional (TK) principalmente por meio de acordos de repartição de benefícios, este artigo analisa as principais características do arcabouço legislativo brasileiro sobre patentes e outros direitos de PI. O Brasil, que detém 70% das “espécies animais e vegetais catalogadas no mundo (ver Convenção da Diversidade Biológica (CDB) – Perfil do País), ainda não ratificou a ABP. Como a implementação de um regime efetivo de concessão de patentes (PI) e outros direitos equivalentes poderia ser uma ferramenta útil para combater a biopirataria (e o comércio ilícito), as opções regulatórias adotadas pela legislação brasileira poderiam ser consideradas um misto de sistemas (USPTO- Patent and Trademark Office, sistema OMC/TRIPS, com aspectos da Convenção Europeia de Patentes ) Também, com uma divisão pouco clara entre sistemas “sui generis” para plantas (convenção UPOV, que está a cargo do SNPC) e outros direitos de PI vinculados a Organismos Geneticamente Modificados derivados de espécies autóctones plantas, seria prioritário definir quais são exatamente as opções legislativas do sistema brasileiro para proteger direitos nacionais em casos de transferência de tecnologia, já que o Brasil também é um dos mercados mundiais de transgênicos. Por fim, quando essa eventual transferência compreende princípios ativos com potencial uso medicinal, que podem ser protegidos com direitos de PI sob as regras da OMC-TRIPS, as opções regulatórias devem considerar todos os interesses em jogo. |
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THE REGULATORY SYSTEM FOR BIOTECHNOLOGY PATENTS IN BRAZILÀ luz da aplicação do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização (ABP), que se destina à proteção dos direitos decorrentes do uso lucrativo dos recursos do Conhecimento Tradicional (TK) principalmente por meio de acordos de repartição de benefícios, este artigo analisa as principais características do arcabouço legislativo brasileiro sobre patentes e outros direitos de PI. O Brasil, que detém 70% das “espécies animais e vegetais catalogadas no mundo (ver Convenção da Diversidade Biológica (CDB) – Perfil do País), ainda não ratificou a ABP. Como a implementação de um regime efetivo de concessão de patentes (PI) e outros direitos equivalentes poderia ser uma ferramenta útil para combater a biopirataria (e o comércio ilícito), as opções regulatórias adotadas pela legislação brasileira poderiam ser consideradas um misto de sistemas (USPTO- Patent and Trademark Office, sistema OMC/TRIPS, com aspectos da Convenção Europeia de Patentes ) Também, com uma divisão pouco clara entre sistemas “sui generis” para plantas (convenção UPOV, que está a cargo do SNPC) e outros direitos de PI vinculados a Organismos Geneticamente Modificados derivados de espécies autóctones plantas, seria prioritário definir quais são exatamente as opções legislativas do sistema brasileiro para proteger direitos nacionais em casos de transferência de tecnologia, já que o Brasil também é um dos mercados mundiais de transgênicos. Por fim, quando essa eventual transferência compreende princípios ativos com potencial uso medicinal, que podem ser protegidos com direitos de PI sob as regras da OMC-TRIPS, as opções regulatórias devem considerar todos os interesses em jogo. In the light of the application of the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization (ABP), which is intended to the protection of rights arising from profitable use of resources from Traditional Knowledge (TK) mainly through Benefit-Sharing agreements, this paper analyses the main features of the Brazilian legislative framework on Patents and other IP rights. Brazil, which holds 70% of the “World’s cataloged animal and plant species (see Convention of Biological Diversity (CBD)- Country profile), has not still ratified the ABP. Since the implementation of an effective patent granting regime (IP) and other equivalent rights could be a useful tool for combating biopiracy (and illicit trade), the regulatory options adopted by Brazilian legislation could be deemed a mix of systems (USPTO- Patent and Trademark Office, OMC/ TRIPS system, with European Patent Convention aspects ) Also, with an unclear division between “sui generis” systems for plants (UPOV convention, which in charge of SNPC) and other IP rights linked with Genetically Modified Organism derived from autochthonous species plants, it would be a priority to define what exactly are the legislative options from the Brazilian system to protect nationwide rights in cases of technology transfer since that Brazil is also one of the worldwide markets from transgenic crops. Lastly, when this eventual transfer comprises active principles with potential medicinal use, which can be protected with IP rights under WTO-TRIPS rules, the regulatory options should consider all the interests at stake.Instituto de Ensino Superior de Rondônia - Faculdades Associadas de Ariquemes2022-08-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionDouble blind peer reviewapplication/pdfhttps://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/375Amazon's Research and Environmental Law; v. 8 n. 01 (2020): Amazon’s Research and Environmental Law; 11-252317-84422317-844210.14690/2317-8442.2020801reponame:AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Lawinstname:Instituto de Ensino Superior de Rondônia (IESUR)instacron:IESURporhttps://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/375/254Copyright (c) 2022 Amazon's Research and Environmental Lawinfo:eu-repo/semantics/openAccessPeralta, Pedro Diaz2022-08-25T13:19:05Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/375Revistahttp://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/indexPUBhttp://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/oai||claudianunes@faar.edu.br|| rossanafisciletti@gmail.com2317-84422317-8442opendoar:2022-08-25T13:19:05AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law - Instituto de Ensino Superior de Rondônia (IESUR)false |
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