DANO AMBIENTAL: CARACTERIZAÇÃO E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADEQUADAS E DESJUDICIALIZADORAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Márcia Michele Garcia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/189
Resumo: O presente estudo tem por objetivo investigar a aplicação das formas adequadas de solução de conflitos, notadamente partindo dos parâmetros de mediação e conciliação redigidas nas fontes do direito, bem como das medidasdesjudicializadoras, potencializadas pelo marco normativo da mediação e da alteração da lei de arbitragem, que ampliaram a margem de negociação dos direitosinerentes à administração pública e ao interesse público. Para tanto, assenta-se a investigação especificamente sobre o dano ambiental, parametrizando o objeto das negociações reparatória do interesse público ambiental.
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