ADJETIVAÇÃO SOCIAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcheri, Pedro Lima
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Alvares, Silvio Carlos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/401
Resumo: A constitucionalização dos direitos sociais inaugura um marco ímpar na evolução dos direitos fundamentais. O caminho histórico trilhado pela adjetivação social da segurança pública remete a uma ideia essencial predisposta a partir da Constituição Mexicana de 1917. Os problemas advindos na limitação epistemológica da segurança pública, principalmente na esfera ressarcitória e de planejamento público, advêm justamente da hierarquização que é feita entre a segurança pública como direito social e como direito individual ligado à microcriminalidade. Tem-se como escopo a realização de uma análise na linguagem e hermenêutica constitucional e sua influência na efetivação da segurança como programa do Estado. Concluiu-se que um conceito de vanguarda de segurança pública deve insculpir a ideia de que este direito é composto por um complexo de inúmeros direitos individuais e difusos, de defesa e prestacionais, aos quais não devem se restringir por limites contingentes na implementação e nas demandas reparatórias.
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