COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

• Autor(a) principal: Oliveira, Eduardo Amorim Ricarte de
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Targino, Maria Fernanda Silveira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Holos
• Texto Completo: http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/5073
• topic: Cotas; Lei 12.990/2014. Sistema autodeclaratório; Brasil; direito

O presente artigo consiste em uma análise crítica à Lei 12.990/2014, que institui a política de cotas para negros nos concursos públicos da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é estudada a Lei 12.228/2010, denominado de Estatuto da Igualdade Racial, essencial para a compreensão da legislação em questão. São averiguados alguns dados extraídos do IBGE acerca da população negra e de sua composição no serviço público federal. Analisa-se também o instituto da prescrição aplicado à Fazenda Pública, bem como o informativo nº 512, do STJ, cotejando-os com o Decreto nº 3.298/1999, o Decreto nº 6.949/2009 e Lei nº 7.853/1989, que, ao regulamentar os direitos da Pessoa Com Deficiência, também delimita situações de cotas. Pondera-se, por fim, algumas repercussões delituosas previstas tanto no Código Penal Brasileiro, como na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.