A emissão de debêntures pela sociedade limitada
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2480 |
Resumo: | A presente monografia discorre sobre a possibilidade da sociedade limitada emitir debêntures. Para tanto analisa a natureza jurídica deste tipo societário da mesma forma que perscruta o instituto das debêntures. Coteja os posicionamentos favoráveis e contrários quanto a possibilidade ou não da emissão. Busca entender na origem, a partir dos pressupostos colocados pela doutrina que trabalha a temática quais são os argumentos favoráveis e contrários a esse acesso das sociedades limitadas ao mercado de capitais. No trabalho analisamos como tem se posicionado a CVM em relação a matéria e quais são os seus argumentos. Da mesma maneira como tem se posicionado as Juntas Comerciais, notadamente Rio de Janeiro e São Paulo, que até onde tomamos conhecimento foram as únicas a enfrentar o tema mesmo que de maneira insatisfatória. Como anda o legislativo em relação a temática, estamos acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 6.322/2013, atualmente na comissão de constituição e justiça que busca incluir um parágrafo único no artigo 52 da Lei 6.404/1976 franqueando expressamente a possibilidade das sociedades limitadas emitir debêntures. Analisamos em que medida a CVM tem possibilitado a acesso das sociedades limitadas ao mercado de capitais. Por fim, concluímos, que estamos alinhados com aqueles que defendem essa possibilidade de emissão de debêntures pelas sociedades limitadas. |
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Da mesma maneira como tem se posicionado as Juntas Comerciais, notadamente Rio de Janeiro e São Paulo, que até onde tomamos conhecimento foram as únicas a enfrentar o tema mesmo que de maneira insatisfatória. Como anda o legislativo em relação a temática, estamos acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 6.322/2013, atualmente na comissão de constituição e justiça que busca incluir um parágrafo único no artigo 52 da Lei 6.404/1976 franqueando expressamente a possibilidade das sociedades limitadas emitir debêntures. Analisamos em que medida a CVM tem possibilitado a acesso das sociedades limitadas ao mercado de capitais. Por fim, concluímos, que estamos alinhados com aqueles que defendem essa possibilidade de emissão de debêntures pelas sociedades limitadas.This monograph discusses the possibility of the limited company issuing debentures. In order to do so, it analyzes the legal nature of this corporate type in the same way as it examines the debentures institute. It contrasts the favorable and contrary positions regarding the possibility or not of the issue. It tries to understand in the origin, from the assumptions placed by the doctrine that works the thematic one what are the arguments favorable and against this access of the societies limited to the capital market. In the paper we analyze how the CVM has positioned itself in relation to the matter and what are its arguments. In the same way that the Commercial Boards have been positioned, notably Rio de Janeiro and São Paulo, which, to the best of our knowledge, were the only ones to face the issue even though in an unsatisfactory manner. As the legislation on the subject is going, we are following the procedure of Bill 6.322 / 2013, currently in the constitution and justice commission that seeks to include a single paragraph in Article 52 of Law 6,404 / 1976 expressly allowing the limited companies to issue debentures. We analyze the extent to which the CVM has allowed limited companies access to the capital market. Finally, we conclude that we are aligned with those who defend this possibility of issuance of debentures by limited companies.43 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessSociedades Limitadas. Debêntures. Valores Mobiliários. Direito Empresarial.A emissão de debêntures pela sociedade limitadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTCristiano Ribeiro Furtado Blanco_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/1/Cristiano%20Ribeiro%20Furtado%20Blanco_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD51Cristiano Ribeiro Furtado Blanco_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain91796https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/2/Cristiano%20Ribeiro%20Furtado%20Blanco_Trabalho.pdf.txtde9d6de8bc4d1473bd81edffea829c9aMD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALCristiano Ribeiro Furtado Blanco_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf601450https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/4/Cristiano%20Ribeiro%20Furtado%20Blanco_AutorizacaoAluno.pdf5f1bf6825ec89090cb09e05a20a7ba9bMD54Cristiano Ribeiro Furtado Blanco_Trabalho.pdfapplication/pdf752293https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/5/Cristiano%20Ribeiro%20Furtado%20Blanco_Trabalho.pdfc26ff1c53df3e4aba95e47f029498fd0MD55THUMBNAILCristiano Ribeiro Furtado Blanco_AutorizacaoAluno.pdf.jpgCristiano Ribeiro Furtado Blanco_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1403https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/6/Cristiano%20Ribeiro%20Furtado%20Blanco_AutorizacaoAluno.pdf.jpg124f1075735f1d7c60c1579411d20a4cMD56Cristiano Ribeiro Furtado Blanco_Trabalho.pdf.jpgCristiano Ribeiro Furtado Blanco_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1160https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2480/7/Cristiano%20Ribeiro%20Furtado%20Blanco_Trabalho.pdf.jpgcf42ec1d5e5872009fb09f5207a7e644MD5711224/24802022-12-02 13:18:45.349oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:18:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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