Desdobramentos do exercício do direito de voto com infração ao Artigo 115 da Lei das Sociedades por ações no âmbito da doutrina, CVM e poder judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pessoa, Fernanda de Souza Leão
Data de Publicação: 2017
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2481
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o polêmico tema conflito de interesses e abuso do direito de voto, através da análise dos desdobramentos do exercício de voto com infração ao artigo 115 da Lei das Sociedades por ações no âmbito da doutrina, CVM e Poder Judiciário, para servir de norte para advogados atuantes na área, estudantes e membro dos referidos órgãos. Para isso, estudou-se diferentes institutos existentes nesse artigo, quais sejam, abuso de direito de voto, benefício particular, e as hipóteses de conflito de interesses ali previstas e o interesse social, por ser o que norteia toda a discussão a respeito do artigo 115. Objetiva-se, também, através da análise o posicionamento da CVM em casos relevantes que dizem respeito ao artigo 115 da LSA, bem como julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificar se estão em consonância com conclusões teóricas aqui explanadas sobre o artigo 115, que se considera que são os posicionamentos mais acertados que os referidos entes devem seguir em casos similares.
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spelling Desdobramentos do exercício do direito de voto com infração ao Artigo 115 da Lei das Sociedades por ações no âmbito da doutrina, CVM e poder judiciárioDireito Societário, Conflito de interesses, Abuso do direito de voto, Desdobramentos.O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o polêmico tema conflito de interesses e abuso do direito de voto, através da análise dos desdobramentos do exercício de voto com infração ao artigo 115 da Lei das Sociedades por ações no âmbito da doutrina, CVM e Poder Judiciário, para servir de norte para advogados atuantes na área, estudantes e membro dos referidos órgãos. Para isso, estudou-se diferentes institutos existentes nesse artigo, quais sejam, abuso de direito de voto, benefício particular, e as hipóteses de conflito de interesses ali previstas e o interesse social, por ser o que norteia toda a discussão a respeito do artigo 115. Objetiva-se, também, através da análise o posicionamento da CVM em casos relevantes que dizem respeito ao artigo 115 da LSA, bem como julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificar se estão em consonância com conclusões teóricas aqui explanadas sobre o artigo 115, que se considera que são os posicionamentos mais acertados que os referidos entes devem seguir em casos similares.The purpose of this paper is to contribute to the controversial topic of conflict of interests and abuse of the right to vote, by analyzing the results of the voting exercise in violation of article 115 of the Corporate Law by non-parliamentary actions of the doctrine, CVM, and Judiciary , to serve as a North for lawyers in the area, students and members of the direct organs. For this, to study different institutes existing in the article, which are, abuse of voting rights, private benefit, and as hypotheses of conflict of interests, plans and social interests, because it is the guiding principle of a discussion about the article It is also intended to analyze the position of the CVM in relevant cases that refer to Article 115 of the LSA, as well as those judged by the Court of Justice of São Paulo, to verify if they are in line with the theoretical conclusions explained herein 115, which are considered to be the best positions that advances should follow in similar cases.Kleindienst, Ana Cristina Von GusseckPessoa, Fernanda de Souza LeãoPessoa, Fernanda de Souza Leão2019-10-11T00:27:57Z2021-09-13T02:16:01Z20172019-10-11T00:27:57Z2021-09-13T02:16:01Z20172017bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion74 f.application/pdfapplication/pdfhttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2481São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:20:22Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/2481Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:20:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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