Eireli: a exigência do capital social e os reflexos da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Pedro Correia de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2530
Resumo: O artigo analisa as justificativas que embasaram o legislador a implementar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada sob o enfoque da exigência de integralização do capital social mínimo. Ato contínuo, buscou-se apresentar dados que comprovam o insucesso da EIRELI na economia brasileira, bem como discussões doutrinárias e legislativas sobre o tema, inclusive com análise de projetos de lei das casas do congresso nacional. Na sequência, foi enfatizado a posição de parte da doutrina acerca do capital social e sua efetividade frente aos credores. Por fim, apresentamos uma breve análise acerca da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, especialmente sobre os princípios constitucionais invocados e as mudanças legais que alcançam a sociedade limitada e a EIRELI.
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Por fim, apresentamos uma breve análise acerca da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, especialmente sobre os princípios constitucionais invocados e as mudanças legais que alcançam a sociedade limitada e a EIRELI.44 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessEireli – Empresário Individual; Capital Social mínimo; Capital Social Como Garantia Para Credor; MP 881Eireli: a exigência do capital social e os reflexos da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTPEDRO CORREIA DE MENDONÇA_trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain94530https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2530/1/PEDRO%20CORREIA%20DE%20MENDON%c3%87A_trabalho.pdf.txta897f09fc36eebaf2794a1c2e77f3a1aMD51PEDRO CORREIA DE MENDONÇA_termo.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2530/2/PEDRO%20CORREIA%20DE%20MENDON%c3%87A_termo.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2530/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALPEDRO CORREIA DE MENDONÇA_trabalho.pdfapplication/pdf593043https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2530/4/PEDRO%20CORREIA%20DE%20MENDON%c3%87A_trabalho.pdf21d37dfb4fcd1aad4e2c77afc4f6a217MD54PEDRO CORREIA DE MENDONÇA_termo.pdfINDISPONÍVEL - 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