Exportação de serviço e a atual problemática quanto a definição do local do resultado do serviço no município de São Paulo

• Autor(a) principal: Almeida, Filipe da Fonte Marques de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1698
• topic: Tributário; Exportação de serviço; Resultado; ISS; Hipótese de não incidência; Tributary; Service export; Result; Tax on service; Non-incidence hypothesis

O objetivo do presente estudo é estabelecer um entendimento acerca do conceito de resultado para fins de caracterização de exportação de serviço, em razão da liberdade concedida pelo legislador quando da previsão de não incidência do ISS na referida hipótese. Para obter entendimento do que seria resultado será abordado primeiramente a previsão constitucional e infraconstitucional acerca do ISS, o conceito de resultado para fins de exportação, o atual entendimento jurisprudencial acerca do resultado, tanto perante o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo - CMT, quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e Superior Tribunal de Justiça - STJ. Por fim, será abordado os equívocos cometidos pelo Município de São Paulo ao tentar restringir o conceito de resultado para fins de tributar operações que eram evidentemente exportações de serviço, com o único objetivo de aumentar a arrecadação, desrespeitando diversos dispositivos legais e princípios constitucionais. O presente trabalho terá como conclusão a urgente necessidade de pacificar o entendimento acerca do conceito de resultado, tendo em vista que diante do atual cenário encontra-se praticamente impossível restar configurada a exportação de serviço.