Análise das hipóteses de incidência tributária nos negócios jurídico realizados com criptomoedas sobre a ótima do bitcoin

• Autor(a) principal: Guimarães, Tulio Manuel Maia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51625
• topic: Bitcoin; blockchain; hipótese incidência; competência tributária; lançamento tributário; bitcoin; jurisdiction to tax; tax posting; incidence hypothesis

O presente trabalho busca estabelecer como o ordenamento jurídico tributário brasileiro pode vir a abarcar o fenômeno dos bitcoins. Para tanto buscou-se aplicar o método lógico dedutivo afim de, a partir de princípios constitucionais, identificar regras gerais pertinentes à tributação, de maneira a aferir se a utilização de bitcoins seria uma manifestação de riqueza apta a ser tributada, qual a melhor maneira de se realizar o lançamento tributário de eventuais tributos e quais tributos incidiriam em cada uma das situações mais comuns nas quais os bitcoins são utilizados. Assim, foi possível concluir que a utilização de bitcoins é apta a ser tributada em razão do seu alto valor de venda, que seria necessário lançamento para cobrança de tributos sobre os bitcoins e que a melhor forma de o fazê-lo seria por homologação ou declaração e por fim que ocorre a incidência de ISS, ICMS, IR, ITCMD e IR sobre determinadas operações envolvendo bitcoins.