O dever de informar nos contratos de reprodução assistida: a importância do termo de consentimento informado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3605 |
Resumo: | Apresenta as técnicas de reprodução assistida e a sua regulamentação no Brasil. Estuda a natureza da relação jurídica entre a clínica e o paciente nos contratos de reprodução assistida. Estuda o contrato de consumo como ponto de encontro de direitos fundamentais. Aborda a intervenção do Estado nas relações entre particulares e a limitação da autonomia da vontade pela lei. Analisa os direitos fundamentais envolvidos nos contratos de reprodução assistida, em especial, a dignidade da pessoa humana e a saúde. Estuda o princípio da transparência instituído pelo Código de Defesa do Consumidor e o dever de informar imposto ao fornecedor de serviços. Estuda o termo de consentimento informado nos contratos de reprodução assistida. Analisa a importância do termo de consentimento informado e da sua individualização como forma de possibilitar a elevação da autonomia da vontade das partes ao máximo e de mitigar riscos, prevenindo a responsabilização da clínica por falha no dever de informar. |
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Bispo, Tamires AdornoRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2022-07-02T19:36:31Z2022-07-02T19:36:31Z20172017https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3605Apresenta as técnicas de reprodução assistida e a sua regulamentação no Brasil. Estuda a natureza da relação jurídica entre a clínica e o paciente nos contratos de reprodução assistida. Estuda o contrato de consumo como ponto de encontro de direitos fundamentais. Aborda a intervenção do Estado nas relações entre particulares e a limitação da autonomia da vontade pela lei. Analisa os direitos fundamentais envolvidos nos contratos de reprodução assistida, em especial, a dignidade da pessoa humana e a saúde. Estuda o princípio da transparência instituído pelo Código de Defesa do Consumidor e o dever de informar imposto ao fornecedor de serviços. Estuda o termo de consentimento informado nos contratos de reprodução assistida. Analisa a importância do termo de consentimento informado e da sua individualização como forma de possibilitar a elevação da autonomia da vontade das partes ao máximo e de mitigar riscos, prevenindo a responsabilização da clínica por falha no dever de informar.This Study focuses on presents the techniques of assisted reproduction and its regulation in Brazil. It studies the nature of the legal relationship between the clinic and the patient in assisted reproduction contracts. It considers the consumption contract as a convergence point of fundamental rights. It discusses the intervention of the State in the relations between individuals and the limitation of the autonomy of the command by the law. It analyzes the fundamental rights involved in assisted reproduction contracts, in particular, the human dignity and well-being. It also examines the principle of transparency established by the Brazilian Consumer Protection Code and the duty to inform the service provider of its responsibility. It explores the term of the informed consent form in assisted reproduction contracts. It analyzes the importance of the informed consent term and its individualization as a way to make it possible to raise the autonomy of the parties' will to the maximum and to mitigate risks, preventing the accountability of the clinic due to failure to inform.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessContrato de reprodução assistida. Relação de Consumo. Dever de informar. Termo de consentimento informado.O dever de informar nos contratos de reprodução assistida: a importância do termo de consentimento informadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTTAMIRES ADORNO BISPO_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain47288https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/1/TAMIRES%20ADORNO%20BISPO_Trabalho.pdf.txt2e55224d5c2aa538b2e0cea0207eaa8fMD51TAMIRES ADORNO BISPO_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/2/TAMIRES%20ADORNO%20BISPO_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALTAMIRES ADORNO BISPO_Trabalho.pdfapplication/pdf347126https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/4/TAMIRES%20ADORNO%20BISPO_Trabalho.pdf8789be7c23df8cb5fa16c06f61dd4642MD54TAMIRES ADORNO BISPO_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf905222https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/5/TAMIRES%20ADORNO%20BISPO_Autorizacao.pdff301f40eff195893d23b78c8b3d73ba7MD55THUMBNAILTAMIRES ADORNO BISPO_Trabalho.pdf.jpgTAMIRES ADORNO BISPO_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/6/TAMIRES%20ADORNO%20BISPO_Trabalho.pdf.jpg082ded1946a0255bd7dcb418b6f5ee05MD56TAMIRES ADORNO BISPO_Autorizacao.pdf.jpgTAMIRES ADORNO BISPO_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1453https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3605/7/TAMIRES%20ADORNO%20BISPO_Autorizacao.pdf.jpge4312ad9a2811f6a183084db23838c44MD5711224/36052022-12-02 13:07:54.236oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:07:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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