A inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1657 |
Resumo: | O presente trabalho irá demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos. Estes são sujeitos ao regime jurídico empresarial, eis que constituem insumos à atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. São aleatórios por possuírem o risco como causa de contratar, integrando a base objetiva do negócio, não sendo possível a revisão ou resolução pela teoria da base objetiva do negócio jurídico. A boa-fé objetiva não se confunde com a obrigação de aconselhar, de modo que a falta de diligência do administrador em entender os riscos inerentes aos derivativos contratados não caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva pela outra parte. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, exceto nos casos de álea extraordinária. Entende-se ser de difícil verificação prática a álea extraordinária nos contratos de derivativos, concluindo pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão a eles. |
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Santos, Rafael Gaspar dosRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2017-10-27T16:55:46Z2021-09-13T01:58:07Z20172017-10-27T16:55:46Z2021-09-13T01:58:07Z20172017https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1657O presente trabalho irá demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos. Estes são sujeitos ao regime jurídico empresarial, eis que constituem insumos à atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. São aleatórios por possuírem o risco como causa de contratar, integrando a base objetiva do negócio, não sendo possível a revisão ou resolução pela teoria da base objetiva do negócio jurídico. A boa-fé objetiva não se confunde com a obrigação de aconselhar, de modo que a falta de diligência do administrador em entender os riscos inerentes aos derivativos contratados não caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva pela outra parte. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, exceto nos casos de álea extraordinária. Entende-se ser de difícil verificação prática a álea extraordinária nos contratos de derivativos, concluindo pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão a eles.This paper will demonstrate the inapplicability of the theory of unpredictability to derivative contracts, which are subjected to business legal regime, since they constitute inputs to the business activity, being the Consumer Code Protection inapplicable to them. They are aleatory by their risk as a motivation to contract, integrating the business objective basis and not being possible a review nor a resolution by the theory of objective basis of legal business. The objective good faith must not be understood as an obligation to advise, in that the lack of diligence by the administrator on understanding the inherent risks of contracted derivatives does not imply noncompliance of objective good faith by the counterparty. The theory of unpredictability is not applicable to aleatory contracts, except on cases that involve extraordinary alea. The extraordinary alea in the derivative contracts is hard to be verified in a practical way, what leads to the conclusion of the inapplicability of the theory of unpredictability to them.83 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessContratos de derivativosTeoria da imprevisãoTeoria da base objetiva do negócio jurídicoBoa-Fé objetivaContratos aleatóriosRevisão e resolução por onerosidade excessivaDerivative contractsTheory of unpredictabilityTheory of objective basis of legal businessObjective good faithAleatory contractsReview and resolution by excessive chargesA inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTRAFAEL GASPAR DOS SANTOS_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain206266https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/1/RAFAEL%20GASPAR%20DOS%20SANTOS_Trabalho.pdf.txte6af35d273819041a04de5bfc6f13365MD51RAFAEL GASPAR DOS SANTOS_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/2/RAFAEL%20GASPAR%20DOS%20SANTOS_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALRAFAEL GASPAR DOS SANTOS_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf949442https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/4/RAFAEL%20GASPAR%20DOS%20SANTOS_Trabalho.pdfbd240418a6fc2daac891c7be63af646eMD54RAFAEL GASPAR DOS SANTOS_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf1074406https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/5/RAFAEL%20GASPAR%20DOS%20SANTOS_AutorizacaoAluno.pdf30f1240555f1799ed75f3544907b5640MD55THUMBNAILRAFAEL GASPAR DOS SANTOS_Trabalho.pdf.jpgRAFAEL GASPAR DOS SANTOS_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/6/RAFAEL%20GASPAR%20DOS%20SANTOS_Trabalho.pdf.jpgf624a249089a2a7d7f1678c83bc7be6fMD56RAFAEL GASPAR DOS SANTOS_AutorizacaoAluno.pdf.jpgRAFAEL GASPAR DOS SANTOS_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1609https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1657/7/RAFAEL%20GASPAR%20DOS%20SANTOS_AutorizacaoAluno.pdf.jpgf44abaa9d5e1998b5c5f169886d9490bMD5711224/16572022-12-02 13:14:56.259oai:repositorio.insper.edu.br:11224/1657Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:14:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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