Imposto sobre produtos industrializados nas importações para revenda de mercadorias

• Autor(a) principal: Timoni, Marcelo
• Data de Publicação: 2018
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2041
• topic: Imposto sobre Produtos Industrializados, Importações, Equiparação Estabelecimento Industrial, Insegurança Jurídica.

Com o aumento das operações de comércio exterior no Brasil, principalmente importações de produtos, se percebeu que a tributação do Impostos sobre Produtos Industrializados nas importações, cuja incidência se dá no desembraço aduaneiro e posteriormente na comercialização, parece se tratar de uma afronta ao Princípio Constitucional Tributário da Isonomia. Afim de proteger a indústria nacional, a legislação vigente encarou os importadores de mercadorias para simples revenda como estabelecimentos industriais, fazendo com que dessa maneira, houvesse a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Entretanto, tal classificação de empresas e atividades não parece seguir a forma correta, uma vez que a legislação ordinária foi a responsável por conceituar o que é estabelecimento industrial, sendo que constitucionalmente, tal feito deveria partir da legislação complementar. Diante do exposto, o presente trabalho é importante para analisar essa questão jurídica, que hoje se encontra no Supremo Tribunal Federal, devido aos questionamentos e diferentes julgados nos tribunais inferiores, com as mais diversas sentenças.